Em Pau dos Ferros, o Governo do Rio Grande do Norte lançou, nesta sexta-feira (23), o Programa Estadual de Regularização Fundiária Rural – “Minha Terra Legal” e anunciou ampliação do Programa de Microcrédito para a Agricultura Familiar (CredMais).
O “Minha Terra Legal” é uma ação inédita no estado, que realiza a legalização da situação jurídica das propriedades rurais de agricultores e agricultoras familiares que não possuem títulos de terra definitivos.
De acordo com a governadora Fátima Bezerra, o objetivo é oferecer segurança jurídica aos beneficiários, garantindo assim o acesso às demais políticas públicas dos governos federal e estadual.
“Já pensou que beleza é o agricultor ter o seu pedaço de terra escriturado? Isso vai facilitar a vida dele, quando for em busca do crédito, em busca de outras melhorias. E aí o governo chega com a AGN, trabalho extraordinário que vai a quem precisa”, disse a governadora durante a solenidade.
De acordo com o titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (Sedraf), Alexandre Lima, o “Minha Terra Legal” está priorizando o Território do Alto Oeste, envolvendo os municípios que já possuem sua malha fundiária georreferenciada. Essa fase piloto, executada entre 2021 e 2022, será totalmente financiada com recursos próprios do Governo do RN e o investimento é na ordem de R$ 600 mil.
“Com o programa, o governo age e investe forte para que os posseiros — aquelas famílias que não têm a titularidade das suas propriedades rurais —, passem a ter a segurança jurídica. A regularização é fundamental para que milhares de famílias aqui no Alto Oeste possam ter seus títulos de terras. E, de forma inovadora, o governo entrega esse título registrado em cartório”, disse o secretário, ao avaliar que dessa forma, a política pública chega efetivamente aos agricultores e agricultoras.
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