A pauta em torno da proteção dos animais voltou a ser discutida na Câmara Municipal de Natal. Nesta segunda-feira (25), vereadores membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final estiveram reunidos no plenário da Casa e, entre os temas debatidos, aprovaram projeto que obriga os pet shops, clínicas e hospitais veterinários a informarem a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente quando constatar indícios de maus tratos aos animais por eles atendidos.
O Projeto de Lei é de autoria do vereador Fúlvio Saulo (Solidariedade) e relatoria da vereadora e vice-presidente da Comissão, Nina Souza (PDT), que deu parecer favorável à matéria, acompanhada pelos demais parlamentares.
“O projeto tem sua importância dentro da sociedade pois o combate aos maus tratos deve ser sempre perene e com participação de todos nós. Por isso, a questão da importância da denúncia por parte das clínicas e pets, se eles detectarem indícios de maus tratos têm que denunciar às delegacias responsáveis, muitas vezes o agressor leva o animal no pet até para mascarar”, alertou.
Usando como base artigos da Constituição Federal, a vereadora aprovou o projeto com apenas uma ressalva, a de que a matéria passe ainda pelas Comissões de Finanças e Saúde.
“O meu PL pretende mudar isso. Pois garante direito dos consumidores que costumam realizar compra por aplicativos ou Internet. No meu entendimento essa taxa de serviço atrelada à empresa que vende o produto é ilegal, se há de ter alguma empresa que queira cobrar taxas de serviço, que faça de forma à parte e em uma outra esfera de uma casa de espetáculo, por exemplo. Essa vinculação de cobrança é quase uma obrigação do consumidor ter que ir fisicamente ao local comprar seus ingressos”, explicou.
Já o projeto do vereador Ney Lopes Júnior (PSD), que dispõe sobre mudança na cobrança da taxas de conveniências no município de Natal voltou ao debate na Comissão e recebeu aprovação dos parlamentares presentes. Atualmente, quem realiza compra de ingressos pela Internet para shows, espetáculos teatrais ou programações esportivas paga uma taxa de cobrança de em média 15% em cima do valor total do ticket.
Na sequencia, a Comissão de Justiça também aprovou projetos dos vereadores Ary Gomes (PDT) sobre instituir o Dia Municipal da Rendeira a ser comemorado no dia 22 de outubro; e da vereadora Ana Paula (PL) que trata sobre as políticas de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade, para que as mesmas tenham acesso ao dispositivos intrauterinos (DIU) no âmbito no município de Natal.
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